Prefeito Municipal Rubens B. Schmidt e Vice Silvio participam da XIV marcha a Brasília

                O Prefeito Rubens Bernardo Schmidt (Binho)  acompanhado do Vice-Prefeito Silvio estiveram em Brasília – DF, na XIV MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICIPIOS organizada pela CNM,  onde foram apreciadas as seguintes matérias junto com os demais Prefeitos: 

 Apreciação e derrubada dos seguintes Vetos Presidenciais: 

(Veto 23/2009) – A derrubada deste veto permitirá o encontro de contas entre os débitos e os créditos dos Municípios com a Receita Federal e com o INSS e possibilitará que a atualização dos débitos dos Municípios com a Receita Federal seja feita pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) e não mais pela SELIC (Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia) que vige atualmente; 

(Veto 39/2010) – A derrubada deste veto permitirá uma redistribuição horizontal mais justa e equitativa dos valores dos Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás oriundos da Plataforma Continental entre todos os Estados e Municípios brasileiros assegurando ainda a manutenção do Fundo Social para aplicação direcionado para a  Educação pública.

 __ Regulamentação da EC 29/2000 O PLP 306/2008 está aguardando votação na Câmara dos Deputados há 1.085 (hum mil e oitenta e cinco) dias, acarretando um prejuízo irrecuperável à saúde pública no Brasil. Com a votação, ficará definida a participação da União no custeio das ações de saúde atendendo ao que dispõe o artigo 198 da Constituição Federal. 

 __ Liberação dos recursos dos convênios inscritos em restos a pagar– Pleitear junto ao governo federal o pagamento imediato dos valores relativos aos convênios de que trata o Decreto nº 7.468/2011 e exigir que os demais convênios firmados com Municípios brasileiros, cujas obras estejam em andamento, sejam efetivamente pagos até maio do exercício financeiro de 2012,salvaguardando o encerramento do mandato dos atuais prefeitos;– Aperfeiçoar o processo de execução de convênios, desburocratizando as práticas de forma a tornar ágil a liberação dos recursos para os Municípios.Por fim, destacamos que estes problemas conjunturais são os mais graves e de urgente solução, porém outros precisam ser encaminhados para que possamos considerar o Brasil como uma Federação completa e para que efetivamente se concretize o respeito ao Pacto Federativo estabelecido pelo Constituinte Originário de 1988.    

                      Na oportunidade o Prefeito Rubens  junto o Vice Silvio visitaram os parlamentares de Santa Catarina entre eles o Deputado Zonta e o Deputado Onofre, onde peliteram recursos para o município e a mudança da Faixa de Domínio da BR 116,  para que seja padronizada em  trinta e cinco metros mais quinze em todo o trajeto da BR 116.