EDITAL Nº 001/2025
EDITAL Nº 001/2025
CHAMAMENTO E NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES PARA REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
O Prefeito do Município de Ponte Alta do Norte, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, em cumprimento ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 1.184; dos conteúdos normativos dispostos na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça; na Resolução nº 46/2024 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos comandos previstos na Instrução Normativa nº TC-36/24, editada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, bem como do disposto nas Leis Complementares Municipais nº 87/2024 e 95/2025, que:
Os contribuintes que se encontram com débitos perante o Município, originados de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, deverão comparecer ao Departamento de Tributos do Município, para regularização dos débitos e atualização cadastral, no prazo de 15 (quinze) dias.
A ausência de regularização dos débitos no prazo estipulado acima, ensejará na cobrança via protesto extrajudicial, em atenção ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, Instrução Normativa nº TC- 36/2024, editada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e legislações municipais pertinentes.
Maiores informações poderão ser obtidas no Departamento de Tributos do Município, de segunda a sexta-feira, das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, pelo telefone (49) 3254-1171.
Ponte Alta do Norte, 15 de julho de 2025.
MICHEL MOREIRA DA SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO



